Código Estadual do Meio Ambiente é aprovado na Assembleia Legislativa

Foto:Glaicon Covre

Foram 31 votos a favor do projeto e sete abstenções

O Projeto de Lei nº 238/08, que cria o Código Estadual do Meio Ambiente, foi aprovado com 31 votos a favor e sete abstenções no início da noite desta terça-feira na Assembleia Legislativa, na Capital. O código agora precisa ser sancionado pelo governador Luiz Henrique da Silveira. Com essa aprovação, o governo estadual tem 180 dias para regulamentar algumas questões. 

A sessão que aprovou o código contou com 38 deputados. Estavam ausentes Genésio Goulart, do PMDB, e José Natal, do PSDB. As sete abstenções foram dos seis deputados do PT e do Sargento Soares, do PDT. O PT absteve-se para manter a unidade. 

Milhares de produtores de 120 cidades do Estado estiveram na Capital para acompanhar a votação. O novo código pretende regular o uso do solo em propriedades rurais. 

A aprovação também deve provocar uma série de questionamentos legais. O Ministério Público já se pronunciou e afirmou que vários artigos são inconstitucionais, pois ferem uma legislação maior, o Código Florestal Brasileiro. O código nacional determina, por exemplo, que nas margens de córregos e rios sejam preservados 30 metros de mata ciliar. No código estadual, esta distância é reduzida para 10 metros para propriedades acima de 50 hectares e 5 metros para as menores. 

De acordo com entidades dos setor, isso legaliza 40 % das áreas produtoras de aves e suínos e 60% das produtoras de leite do Estado. 

No entanto, essa redução não significa que os produtores possam desmatar o que sobrou de matas ciliares ou qualquer outra área de proteção. Existe um artigo no projeto que define que as áreas serão consolidadas como estão hoje. Entidades relacionadas ao meio ambiente e aos recursos hídricos, alegam que a alteração afetará a quantidade de água disponível para consumo.

Fonte: Diário Catarinense

Detalhes da votação no Blog do Moacir Pereira.